Governo publica novas regras para regularizar sites de apostas no Brasil

O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (27), as regras para regulamentar casas de apostas online no Brasil. O documento define série de medidas para garantir direitos e deveres dos apostadores, como também prevenir lavagem de dinheiro e outros crimes.

Logo após a publicação da portaria, o Ministério fez chamado público de 30 dias para as casas de apostas manifestarem o interesse. De acordo com as normas, não haverá limite de autorizações, pois o objetivo é promover a ampla concorrência.

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Entre os requisitos para obter uma outorga está a necessidade de subsidiárias nacionais para empresas estrangeiras que queiram atuar no Brasil. Além disso, proíbe participação de pessoas que tenham influência no resultado do jogo. O texto cita atletas profissionais, integrantes de comissões técnicas, árbitros e dirigentes.

As regras reforçam a medida provisória feita pelo Ministério da Fazenda em julho. Entretanto, a MP não foi à votação no Congresso e perdeu a validade. O Governo optou por apresenta projeto de lei sobre o tema. A proposta já passou pela aprovação na Câmara dos Deputados e está em trâmite no Senado.

O PL estabelece a taxa sobre receita bruta das casas de apostas. O valor previsto é de 18%, veja como será feita a divisão:

• 2% para Seguridade Social;
• 1,82% para o Ministério da Educação;
• 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
• 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Contrato do Flamengo com a Pixbet possui cláusula de segurança

No início de outubro, o Flamengo renovou seu contrato de patrocínio com a casa de apostas Pixbet e irá receber R$ 90 milhões até o fim de 2025. De acordo com apuração do MRN, o contrato possui cláusulas que blindam o clube caso a empresa não receba outorga do governo.

O vínculo obriga que a Pixbet se enquadre nas novas regras do governo. Caso contrário, o Fla terá o direito rescindir unilateralmente sem multa. Além disso, o clube poderá exigir multa se a empresa for relacionada com escândalos de manipulação.