Receita Federal questiona licença do governo do RJ para Pixbet

A Receita Federal está questionando a concessão, pelo governo do Rio de Janeiro, de uma licença de operação à Pixbet e três outras empresas de apostas. Segundo a Receita, a Loterj, ligada ao governo do Rio, concedeu as licenças, que só poderiam ser para operação no estado do Rio, sem nenhum tipo de trava que permita a atuação em todo o Brasil.

A Pixbet pagou R$ 5 milhões pela licença da Loterj. Já as licenças oferecidas pela Receita Federal para atuação em todo o território nacional vão custar R$ 30 milhões.

Além disso, a licença da Loterj cobra uma alíquota de 5% sobre os lucros das casas de apostas, contra 18% da licença nacional.

Não está claro se a Pixbet vai buscar a licença nacional também ou pretende lutar na Justiça pelo direito de operar usando a licença da Loterj. A Receita Federal já anunciou que pretende recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso a Loterj não revogue as licenças.

A Loterj divulgou nota em que disse que entende que não está descumprindo a lei.

“O apostador, como condição essencial para a conclusão de qualquer consumação, é obrigado a declarar que aceita e concorda com o fato de que a aposta é realizada, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro”, afirmou a empresa em nota.

Flamengo pode rescindir com Pixbet sem multa se empresa não se adequar à lei

O contrato do Flamengo com a casa de apostas dá o direito de o clube rescindir o patrocínio sem pagar multa caso a Pixbet não se adeque à legislação.

Entretanto, romper o contrato significaria abrir mão do restante do patrocínio de R$ 170 milhões até o fim de 2025.

Desta forma, o clube pode se ver na situação de estar expondo em sua camisa, para todo o Brasil, uma empresa cuja atuação fora do Rio de Janeiro está sob disputa judicial.

Além da Pixbet, a Loterj deu licenças para a operação de Apostou.com, Bestbet e Majorsports e está finalizando a regularização de três outras empresas. Além disso, deu prazo até o dia 4 de abril para novas interessadas se inscreverem.

Já o edital para regularização de empresas pelo governo federal ainda não foi publicado.